AREsp 2694576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se impõe na hipótese pois a iniciativa ex officio exige constatação de ilegalidade flagrante, não caracterizada nos autos; assim, os aclaratórios apenas evidenciam mero inconformismo.

Parties
Embargante: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos tribunais quando há ilegalidade flagrante
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se impõe na hipótese pois a iniciativa ex officio exige constatação de ilegalidade flagrante, não caracterizada nos autos; assim, os aclaratórios apenas evidenciam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.