EAREsp 2605516 - ACORDAO

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Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, restou demonstrado que os embargos têm caráter infringente e visam reformar o julgado por via inadequada; portanto, devem ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MILTON DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MILTON DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Incidência e enfrentamento da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, restou demonstrado que os embargos têm caráter infringente e visam reformar o julgado por via inadequada; portanto, devem ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.