EAREsp 2703792 - DECISAO

EAREsp 2703792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, não é possível utilizar-se dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não há dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: LAERCIO PALADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Código De Processo Penal, Art. 619, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 211/stj Código De Processo Penal, Art. 619 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAERCIO PALADINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal (alegação do embargante)
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito de dissenso entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, não é possível utilizar-se dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que não há dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.