AREsp 2709305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; os embargos apenas exprimem discordância e buscam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAIRA VIRGINIA QUIXABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAIRA VIRGINIA QUIXABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; os embargos apenas exprimem discordância e buscam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração