EAREsp 2565565 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve erro de premissa: a controvérsia sobre desconsideração da personalidade jurídica foi apreciada nos termos do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, razão pela qual, conforme entendimento consolidado do STJ, não se admite a condenação em honorários de sucumbência no incidente processual.

Parties
Embargante: GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de premissa por tratamento do caso como incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando rejeitado pedido de redirecionamento da execução e ocorrência anterior ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro de premissa: a controvérsia sobre desconsideração da personalidade jurídica foi apreciada nos termos do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, razão pela qual, conforme entendimento consolidado do STJ, não se admite a condenação em honorários de sucumbência no incidente processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.