EAREsp 2194883 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 105 da CF/1988); os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, não tendo ocorrido omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (decorrentes De Agravo Interno E Embargos De Divergência) / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024); Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão +5 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (decorrentes De Agravo Interno E Embargos De Divergência) / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024); Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 105 da CF/1988); os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, não tendo ocorrido omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório.