AREsp 2447889 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, porque este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e a eventual revisão de fatos relativos à desídia do município exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a preclusão consumativa quanto ao aditamento de razões.

Parties
Embargante: Município de Andrelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Dano Ambiental, Resíduos Sólidos
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Andrelândia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegada omissão quanto ao período de transição da Lei n. 12.305/2010 e aplicação do art. 54 e inciso IV
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, porque este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida e a eventual revisão de fatos relativos à desídia do município exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a preclusão consumativa quanto ao aditamento de razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.