AREsp 2610852 - DECISAO

AREsp 2610852 - DECISAO

Reconheceu-se omissão por ausência de manifestação sobre honorários advocatícios recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento).

Parties
Embargante: CARLOS TADEU ARAÚJO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

CARLOS TADEU ARAÚJO SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão no decisum

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão por ausência de manifestação sobre honorários advocatícios recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento)
  • Publique-se.