Pet 17445 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte pretende reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência (o que é incabível em aclaratórios) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito substancial previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos declaratórios
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte pretende reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência (o que é incabível em aclaratórios) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito substancial previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.