AREsp 2754977 - DECISAO

AREsp 2754977 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT).

Parties
Embargante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Precedentes

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo segundo a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, em face do disposto no art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos