EAREsp 2446509 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso em razão da incidência de óbice (Súmula n. 284/STF), de modo que não houve efetiva análise de mérito apta a gerar divergência jurisprudencial; assim, não se admite a via eleita para reexaminar o mérito e os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; admissibilidade da Tutela de Urgência julgada prejudicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula Nº 284/stf, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula Nº 284/stf Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 +4 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Se a matéria sobre necessidade de atas assembleares foi analisada no acórdão embargado
  3. 3 Incidência de súmula que impede exame do mérito (Súmula nº 284/STF ou Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso em razão da incidência de óbice (Súmula n. 284/STF), de modo que não houve efetiva análise de mérito apta a gerar divergência jurisprudencial; assim, não se admite a via eleita para reexaminar o mérito e os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; admissibilidade da Tutela de Urgência julgada prejudicada

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)