AREsp 2649276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou, de forma clara, as questões necessárias, não havendo omissão sobre ponto capaz de alterar a decisão; ademais, o embargante buscava o rejulgamento da causa e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: GINO DELLA VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Rejulgamento Da Causa Súmula 182 Do STJ

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Parties

GINO DELLA VOLPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto a argumentos do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou, de forma clara, as questões necessárias, não havendo omissão sobre ponto capaz de alterar a decisão; ademais, o embargante buscava o rejulgamento da causa e não a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.