EAREsp 2398779 - DECISAO

EAREsp 2398779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a interposição do agravo interno era manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal, de modo que a matéria ventilada configura mera tentativa de rediscussão do julgado, autorizando ainda a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Recurso Manifestamente Incabível Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à indicação do dispositivo legal alegadamente infringido
  2. 2 se a interposição de agravo interno suspende ou interrompe o prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a interposição do agravo interno era manifestamente incabível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal, de modo que a matéria ventilada configura mera tentativa de rediscussão do julgado, autorizando ainda a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.