AREsp 2784976 - DECISAO

AREsp 2784976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente com base na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GIRASSOL AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente com base na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).