AREsp 2435304 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e por se tratar de pretensão de rejulgamento do caso, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e dos precedentes citados, aplicando-se o art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Rejulgamento Do Mérito
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Rejulgamento Do Mérito

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Parties

ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 excessiva exasperação da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e por se tratar de pretensão de rejulgamento do caso, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e dos precedentes citados, aplicando-se o art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.