HC 937818 - ACORDAO

HC 937818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, o mérito do habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência do STJ por supressão de instância, o que torna inadequada a alegada alteração do mérito via aclaratórios.

Parties
Embargante: CICERO CARTAXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Reincidência, Qualificadora, Culpabilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Reincidência Qualificadora +1 more

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Parties

CICERO CARTAXO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de afronta por rediscussão de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, o mérito do habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência do STJ por supressão de instância, o que torna inadequada a alegada alteração do mérito via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.