AREsp 2761917 - DECISAO

AREsp 2761917 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais, que deve incidir como 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo (não havendo soma de percentuais), e porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NILMA VALERIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

NILMA VALERIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Forma de cálculo da majoração (acréscimo sobre base já arbitrada versus soma de percentuais)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais, que deve incidir como 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo (não havendo soma de percentuais), e porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)