AR 6671 - ACORDAO

AR 6671 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões suscitadas; restou assentada a inexistência de legitimidade passiva do Distrito Federal à luz da natureza e das atribuições da AGEFIS nos termos da Lei 4.150/08, inexistindo omissão quanto às alegações constitucionais e, portanto, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Parte Demandada: AGEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio Necessário, Legitimidade Passiva, Ação Rescisória, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litisconsórcio Necessário Legitimidade Passiva Ação Rescisória Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

AGEFIS

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de participação do Distrito Federal na lide devido à titularidade dos bens
  3. 3 Possível interesse público na manutenção de construções em área pública e direito de defender apropriação em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões suscitadas; restou assentada a inexistência de legitimidade passiva do Distrito Federal à luz da natureza e das atribuições da AGEFIS nos termos da Lei 4.150/08, inexistindo omissão quanto às alegações constitucionais e, portanto, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.