AREsp 2558232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram, via aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), e a orientação de que a Súmula 182/STJ não se aplica somente ao agravo interno (EREsp 1.424.404/SP) não alcança a hipótese dos autos.

Parties
Embargante: VANIA CRISTINA FILHO; Embargante: JOSÉ FILHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

VANIA CRISTINA FILHO

Embargante

JOSÉ FILHO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial e ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram, via aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), e a orientação de que a Súmula 182/STJ não se aplica somente ao agravo interno (EREsp 1.424.404/SP) não alcança a hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados