AREsp 2762909 - DECISAO

Verificou-se que a intimação ocorreu por meio do Portal Eletrônico e o prazo de leitura venceu em 14.07.2024, dia não útil, sendo prorrogado para 15.07.2024; assim, o prazo para interposição do Recurso Especial iniciou-se em 16.07.2024 e o recurso foi protocolado tempestivamente, razão pela qual os embargos declaratórios foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Recurso Especial, Tempestividade

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Prazo Recursal Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Cálculo do prazo recursal após intimação via Portal Eletrônico com prazo de leitura
2 Tempestividade do Recurso Especial
3 Possibilidade de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada