EAREsp 2669497 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: os Embargos de Divergência, objeto originário, foram indeferidos liminarmente por falta de exaurimento de instância, sendo imprescindível que o decisum impugnado seja acórdão de órgão fracionário nos termos do art. 1.043 do CPC; não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, não cabe reexame do mérito nem o reconhecimento de omissão.

Parties
Embargante: JESUS FERREIRA DE MORAES; Embargante: BENEDITO SANTAROSA; Embargante: OZIAS FERREIRA PIRES; Embargante: LUZIA MARCIA DE MORAIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão, Matéria De Ordem Pública, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão Matéria De Ordem Pública Honorários Recursais +1 more

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Parties

JESUS FERREIRA DE MORAES

Embargante

BENEDITO SANTAROSA

Embargante

OZIAS FERREIRA PIRES

Embargante

LUZIA MARCIA DE MORAIS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum impugnado
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e requisito de acórdão de órgão fracionário (exaurimento de instância)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: os Embargos de Divergência, objeto originário, foram indeferidos liminarmente por falta de exaurimento de instância, sendo imprescindível que o decisum impugnado seja acórdão de órgão fracionário nos termos do art. 1.043 do CPC; não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, não cabe reexame do mérito nem o reconhecimento de omissão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).