AREsp 2718304 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo analisou as matérias relevantes, tendo sido atendida a competência de enfrentamento dos pontos necessários, não sendo cabível o uso de embargos para mero inconformismo com o resultado; foi aplicada a previsão de multa para atos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ZIWOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZIWOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o prequestionamento acerca do art. 85, §§3º e 4º, incisos I e II, do CPC foi satisfeito
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo analisou as matérias relevantes, tendo sido atendida a competência de enfrentamento dos pontos necessários, não sendo cabível o uso de embargos para mero inconformismo com o resultado; foi aplicada a previsão de multa para atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa