AREsp 2784436 - DECISAO

AREsp 2784436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de matéria jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: GUARIZZO AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUARIZZO AMPARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à aplicação dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a análise não dependeria de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de matéria jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.