REsp 2171689 - DECISAO

Verificou-se que o embargante foi intimado do acórdão recorrido em 23.2.2024, iniciando-se a contagem do prazo em 26.2.2024 e findando-se em 15.3.2024, data em que foi interposto o Recurso Especial; assim, o Recurso Especial foi interposto tempestivamente, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição.

Parties: Embargante: BANCO DO NORDETE DO BRASIL S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Intimação

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Efeitos Infringentes Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDETE DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto ao conhecimento do Recurso Especial
2 Tempestividade do Recurso Especial
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (decisão de fls. 567-568)