AREsp 2759716 - DECISAO

AREsp 2759716 - DECISAO

Aplicando o art. 927, inciso V, do CPC e o entendimento firmado no EARESp n. 1.663.952/RJ, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso considerando intimação eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento firmado no EARESp n. 1.663.952/RJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 927, inciso V, do CPC e o entendimento firmado no EARESp n. 1.663.952/RJ, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos