AREsp 2650705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não ficou demonstrada justa causa para restituição do prazo, uma vez que os fatos alegados ocorreram antes da interposição dos recursos e o laudo psicológico juntado indica investigação em data posterior ao prazo para regularização, não comprovando incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; a insurgência revela intuito infringente.

Parties
Embargante: ELIO PERES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Processual, Justa Causa, Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Processual Justa Causa Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

ELIO PERES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Demonstração de justa causa para devolução do prazo processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ quanto à procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não ficou demonstrada justa causa para restituição do prazo, uma vez que os fatos alegados ocorreram antes da interposição dos recursos e o laudo psicológico juntado indica investigação em data posterior ao prazo para regularização, não comprovando incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; a insurgência revela intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.