AREsp 1512594 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões trazidas pelos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito sobre a qual não se conheceu por questões de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões trazidas pelos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito sobre a qual não se conheceu por questões de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão da Primeira Turma que não conheceu do agravo em recurso especial