EAREsp 2525692 - DECISAO

EAREsp 2525692 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os Embargos de Divergência admitem-se apenas quando houver efetivo dissenso entre acórdãos sobre o mérito, o que exige que ambos os acórdãos confrontados tenham ultrapassado o juízo de admissibilidade; no caso, o acórdão embargado não ultrapassou esse juízo, impedindo a formação de divergência e o exame das questões suscitadas, inclusive de matéria de ordem pública sobre prescrição.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Recursais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prescrição Honorários Recursais Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à norma de ordem pública referente à prescrição que devesse ser conhecida de ofício
  2. 2 Se os Embargos de Divergência são cabíveis para confrontar acórdãos quando um conheceu do recurso e outro não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se os Embargos de Declaração podem suprir omissão sobre matéria de ordem pública quando o recurso apreciado não ultrapassou a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os Embargos de Divergência admitem-se apenas quando houver efetivo dissenso entre acórdãos sobre o mérito, o que exige que ambos os acórdãos confrontados tenham ultrapassado o juízo de admissibilidade; no caso, o acórdão embargado não ultrapassou esse juízo, impedindo a formação de divergência e o exame das questões suscitadas, inclusive de matéria de ordem pública sobre prescrição.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa