AREsp 2264561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local por documento idôneo conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; e a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, configurando-se, ademais, intuito infringente impróprio para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Expediente Forense, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003 Do CPC, Art. 14 Do CPC, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Expediente Forense Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003 Do CPC Art. 14 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documento que comprove feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local por documento idôneo conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; e a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, configurando-se, ademais, intuito infringente impróprio para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.