AREsp 2699777 - DECISAO

AREsp 2699777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, tendo a decisão recorrido registrado que não houve comprovação do feriado local conforme exigido pela redação original do §6º do art.1.003 do CPC/2015; constatou-se apenas erro material que foi corrigido de ofício (alteração da data indicada).

Parties
Embargante: GONCALVES & TORTOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material de ofício efetuada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Intempestividade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Intempestividade Erro Material

Case Brief

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Parties

GONCALVES & TORTOLA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão recorrida
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, tendo a decisão recorrido registrado que não houve comprovação do feriado local conforme exigido pela redação original do §6º do art.1.003 do CPC/2015; constatou-se apenas erro material que foi corrigido de ofício (alteração da data indicada).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material de ofício efetuada.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Correção, de ofício, de erro material: onde se lê '08/12/2023' leia-se '20/11/2023'.