AREsp 2551900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o improvimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado na confirmação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ; o habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do Tribunal quando houver flagrante ilegalidade, não servindo como meio para obter pronunciamento de mérito de recurso que não ultrapassou requisitos de admissibilidade; assim, não se verifica vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ; Embargante: SIRLENE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ

Embargante

SIRLENE DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício quando o recurso não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para fins de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o improvimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado na confirmação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ; o habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do Tribunal quando houver flagrante ilegalidade, não servindo como meio para obter pronunciamento de mérito de recurso que não ultrapassou requisitos de admissibilidade; assim, não se verifica vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.