EREsp 1923691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve óbices formais que impediram o exame do mérito, justificando a aplicação da Súmula 315/STJ e afastando a possibilidade de embargos de divergência com base no art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se, ainda, as regras sobre honorários recursais previstas no §11 do art.85 do CPC/2015 quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante de óbices formais que impedem exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve óbices formais que impediram o exame do mérito, justificando a aplicação da Súmula 315/STJ e afastando a possibilidade de embargos de divergência com base no art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se, ainda, as regras sobre honorários recursais previstas no §11 do art.85 do CPC/2015 quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.