EAREsp 2153423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada: a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou divergência jurisprudencial na forma do artigo 1.022, II, do CPC.

Parties
Embargante: CLÁUDIO SCHECHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024) Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7, Ações Possessórias, Prova, Posse
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7 Ações Possessórias Prova +1 more

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Parties

CLÁUDIO SCHECHELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024) Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incontroversialidade da posse e das provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada: a matéria deduzida exigiria reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou divergência jurisprudencial na forma do artigo 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração