REsp 1901146 - ACORDAO

REsp 1901146 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir questões jurídicas já decididas; aplica-se entendimento do STJ quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no direito ambiental
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não servem para rediscutir questões jurídicas já decididas; aplica-se entendimento do STJ quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração