AREsp 2677745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência tinha caráter infringente, visando reformar o julgado, circunstância incompatível com a natureza integrativa dos embargos; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a insurgência tinha caráter infringente, visando reformar o julgado, circunstância incompatível com a natureza integrativa dos embargos; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios