EAREsp 2152945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula n. 315 do STJ, e porque a existência de óbices processuais (Súmulas n. 7 e 211) impediu o exame do mérito, sendo ainda inviável o exame de alegada ofensa constitucional por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: VIGÉSIMA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA OAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 315 Do STJ +3 more

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Parties

VIGÉSIMA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA OAB/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o julgado recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula n. 315 do STJ, e porque a existência de óbices processuais (Súmulas n. 7 e 211) impediu o exame do mérito, sendo ainda inviável o exame de alegada ofensa constitucional por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.