EAREsp 2630826 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento único apontado, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Intenção Infringente
Direito Processual Civil Recursos Cíveis Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento único apontado, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela TERCEIRA TURMA