AREsp 2751737 - DECISAO

AREsp 2751737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram atendidos os requisitos legais para a majoração de honorários recursais: trata-se de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; a majoração de 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado, não substituindo os honorários fixados na origem, não ocorrendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRE DE ARRUDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

ANDRE DE ARRUDA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que majorou honorários recursais
  2. 2 Correção da majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado
  3. 3 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo para aplicação do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram atendidos os requisitos legais para a majoração de honorários recursais: trata-se de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; a majoração de 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado, não substituindo os honorários fixados na origem, não ocorrendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)