REsp 2130144 - DECISAO

REsp 2130144 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; assim, não há omissão a ser sanada no decisum impugnado.

Parties
Embargante: Paulo Francini; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Ato Cooperativo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação Repercussão Geral Ato Cooperativo

Case Brief

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Parties

Paulo Francini

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos para exercício do juízo de conformação possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Identidade entre a questão tratada nos autos e a questão afetada no Tema 1.265/STJ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente firmado em repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; assim, não há omissão a ser sanada no decisum impugnado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.