AREsp 2759293 - DECISAO

AREsp 2759293 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que o recurso especial enfrentou os pontos que fundamentaram sua inadmissão, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCIA AFFONSO MOURA; Embargante: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES; Embargante: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA; Embargante: SUSELI TEIXEIRA DE CARVALHO; Embargante: UBIRACI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIA AFFONSO MOURA

Embargante

MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES

Embargante

MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA

Embargante

SUSELI TEIXEIRA DE CARVALHO

Embargante

UBIRACI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial enfrentou os pontos que serviram de fundamento para sua inadmissão
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que o recurso especial enfrentou os pontos que fundamentaram sua inadmissão, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada