AREsp 2753409 - DECISAO

AREsp 2753409 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANIGELDA TEIXEIRA LOPES; Embargante: ASENATE NEVES DE ARAUJO SANTOS; Embargante: DILMA DA SILVA FRAZAO; Embargante: GISELE KAROLINE VIANA SILVA; Embargante: JAIRES CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANIGELDA TEIXEIRA LOPES

Embargante

ASENATE NEVES DE ARAUJO SANTOS

Embargante

DILMA DA SILVA FRAZAO

Embargante

GISELE KAROLINE VIANA SILVA

Embargante

JAIRES CONCEIÇÃO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 236/237 que não conheceu do recurso.