AREsp 2766555 - DECISAO

AREsp 2766555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referente à aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há que se falar em acolhimento dos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referente à aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há que se falar em acolhimento dos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).