AREsp 2741885 - DECISAO

AREsp 2741885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi corretamente declarado deserto diante da não regularização do preparo no prazo, e a alegação de nulidade da intimação não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa; a jurisprudência desta Corte admite que a intimação seja publicada em nome de apenas um dos advogados indicados, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preclusão, Nulidade De Intimação, Custas Processuais, Intimação De Advogados
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preclusão Nulidade De Intimação Custas Processuais Intimação De Advogados

Case Brief

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Parties

ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não intimação de advogado indicado
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento de custas estaduais
  3. 3 Preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi corretamente declarado deserto diante da não regularização do preparo no prazo, e a alegação de nulidade da intimação não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa; a jurisprudência desta Corte admite que a intimação seja publicada em nome de apenas um dos advogados indicados, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa