AREsp 2785700 - DECISAO

AREsp 2785700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON ECOVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON ECOVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).