AREsp 2756056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ
3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação desse fundamento deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advertem-se os embargantes de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)