AREsp 2678887 - DECISAO

AREsp 2678887 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na identificação das partes, por ser factual e manifesto nos autos; afastaram-se os demais vícios suscitados por entender que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto específico relativo a pareceres médicos e que a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se trata de omissão do julgador quando este analisou as questões relevantes e indispensáveis à decisão.

Parties
Agravante: RAFAEL DE BRITTO FORNI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Parcial Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material; mantida a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material, Erro Material, Omissão, Contradição, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Material Erro Material +5 more

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Parties

RAFAEL DE BRITTO FORNI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Parcial Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação das partes no decisum
  2. 2 Omissão quanto à alegação de violação da coisa julgada material e obrigação de reintegração para tratamento médico
  3. 3 Contradição sobre aplicação de óbice de ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na identificação das partes, por ser factual e manifesto nos autos; afastaram-se os demais vícios suscitados por entender que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto específico relativo a pareceres médicos e que a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se trata de omissão do julgador quando este analisou as questões relevantes e indispensáveis à decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material; mantida a decisão nos demais termos.

Orders

  • Corrigir o erro material: onde constava 'AGRAVANTE : UNIÃO / AGRAVADO : RAFAEL DE BRITTO FORNI' leia-se 'AGRAVANTE : RAFAEL DE BRITTO FORNI / AGRAVADO : UNIÃO'.
  • Corrigir a redação: onde constava 'Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.' leia-se 'Cuida-se de Agravo apresentado por RAFAEL DE BRITTO FORNI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.'