REsp 2117643 - DECISAO

REsp 2117643 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado foi proferido em agravo de instrumento no qual não houve fixação de honorários, circunstância em que a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11º do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou a decisão de origem que declarou a inexistência de incidência dos honorários recursais.

Parties
Embargante: CLEONICE APARECIDA MANGANELLI THORGAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11º Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11º Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEONICE APARECIDA MANGANELLI THORGAN e outros

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11º do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não fixou sucumbência
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado foi proferido em agravo de instrumento no qual não houve fixação de honorários, circunstância em que a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11º do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou a decisão de origem que declarou a inexistência de incidência dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.