AREsp 1366157 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão apontou que o acordo e o termo de confissão de dívida foram firmados dentro do termo legal da liquidação extrajudicial e, por isso, são suscetíveis de ineficácia em face da massa, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Extrajudicial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Ineficácia De Atos Praticados Dentro Do Termo Legal, Acordo Extrajudicial
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Liquidação Extrajudicial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Ineficácia De Atos Praticados Dentro Do Termo Legal Acordo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Eficácia de acordos e termos de confissão de dívida firmados dentro do termo legal da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão apontou que o acordo e o termo de confissão de dívida foram firmados dentro do termo legal da liquidação extrajudicial e, por isso, são suscetíveis de ineficácia em face da massa, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.