AREsp 2637320 - DECISAO

AREsp 2637320 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 acomete a decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com o resultado anterior; diante da ausência de indicação e demonstração dos vícios, aplica-se a jurisprudência que determina o não conhecimento dos aclaratórios e a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: GLAUCIUS VINICIUS DE OLIVEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

GLAUCIUS VINICIUS DE OLIVEIRA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em caso de ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 acomete a decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com o resultado anterior; diante da ausência de indicação e demonstração dos vícios, aplica-se a jurisprudência que determina o não conhecimento dos aclaratórios e a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.