EAREsp 2386079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o indeferimento liminar dos embargos de divergência fundamentou‑se na ausência de análise de mérito do recurso especial (motivada pela incidência de óbices de admissibilidade e das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e na inadequada instrução do recurso por falta do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual subsiste a mera discordância da parte e impõe‑se a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão/contradição no acórdão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não adentra o mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos de instrução dos embargos de divergência para comprovação de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor dos acórdãos, certidões, indicação de repositório ou reprodução com fonte)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o indeferimento liminar dos embargos de divergência fundamentou‑se na ausência de análise de mérito do recurso especial (motivada pela incidência de óbices de admissibilidade e das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e na inadequada instrução do recurso por falta do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual subsiste a mera discordância da parte e impõe‑se a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.